Pela proposta o contribuinte teria desconto de até 90% em multas e juros. O projeto de Lei ainda precisa ser apreciado e aprovado pelo legislativo para entrar em vigor.

A Prefeitura de Marau encaminhou para a Câmara de Vereadores um projeto de lei que autoriza a instituir o Programa de Recuperação Fiscal no município, oportunidade em que o contribuinte (pessoa física ou empresa) pode acertar suas pendências em impostos municipais e evitar que os débitos sejam questionados judicialmente.

Em razão da pandemia da Covid-19, que afetou a arrecadação da população, das empresas e do próprio Município, o novo Refis traz maior facilidade para o pagamento dos débitos, como descontos de até 90% em multas e juros.

Segundo a proposta em tramitação no legislativo, os débitos poderão ser quitados também através de Dação em Pagamento de Bens Imóveis, de acordo com previsto no Código Tributário Nacional, mediante avaliação prévia, desde que observado o interesse público.

A proposição possibilita ao contribuinte fazer o pagamento de suas dívidas com diversas opções: optando por quitar até o dia 31/03/2022 o desconto de multas e juros é de 90%.

A Prefeitura informa que após o projeto ser apreciado e aprovado pelos vereadores, uma ampla campanha de divulgação das datas de pagamentos e formas de aderir ao Refis serão divulgados para a população.

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