A Câmara de Gentil aprovou, no dia 25/07, projeto que fixa e paga novos vencimentos aos agentes comunitários de saúde e endemias, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e conformidade com a Nota Técnica nº 04/2022-DAEVS/SVS/MS, que faz parte do projeto municipal. Para os agentes com jornada obrigatória de 40 horas semanais, os vencimentos passam a ser de 02 salários mínimos nacionais, no valor de R$ 2.424,00.

Em cumprimento a determinação legal, em especial a Nota Técnica, se faz necessário a implementação da presente lei municipal a partir de 01 de maio de 2022. Ou seja, o Executivo Municipal realizará o pagamento da complementação referente aos meses de maio e junho de 2022.

As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão à conta das transferências legais aos agentes e demais dotações orçamentárias próprias do orçamento anual vigente. A autenticação do documento pode ser feita no site https://cmgentil.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/3BC13B2E, utilizando a chave '3BC13B2E'.

“É um importante projeto, que busca a valorização dos profissionais pelo trabalho realizado por eles, que é a prevenção. Também trabalho na área da saúde, além de vereador, sou motorista da Secretaria de Saúde, então, vejo o quanto é importante o trabalho deles, na prevenção, no dia a dia nas casas, na conversa com os pacientes. Ano passado este projeto entrou em pauta na Câmara e acabou não podendo ser aprovado, porque havia uma lei que barrava qualquer aumento salarial. Teve muita polêmica em cima disso, tanto que os municípios que haviam dado aumento tiveram que reter. Mas agora está liberado, então podemos aprovar”, disse o presidente da Câmara de Vereadores de Gentil, Diego Fabris (PT).